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TABELA DE PONTOS NA CNH E VALOR DE MULTA

A Lei 13.281 introduziu alterações nos valores das multas previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro. Após a alteração da Lei, o Artigo 258 do CTB, foram establecidos novos valores de multas de trânsito, variando estes de R$ 88,38 a R$17.608,20.

ARTIGO INFRAÇÃO VALOR GRAVIDADE PONTOS CONSEQUÊNCIA NA CNH
162 I - Dirigir veículo sem possuir CNH 880,41 Gravíssima 7 Não suspende
162 II Dirigir veículo com CNH cassada ou suspensa 880,41 Gravíssima 7 Não suspende
162 III Dirigir com CNH de categoria errada 586,94 Gravíssima 7 Não suspende
162 VI Dirigir sem usar lentes corretoras de visão 293,47 Gravíssima 7 Não suspende
162 V Dirigir com a CNH vencida (+30 dias) 293,47 Gravíssima 7

Não suspende

163 Entregar a direção a pessoa nas condições do artigo 162 293,47 Gravíssima 7 Não suspende
164 Permitir que pessoa nas condições do art. 162 dirija 293,47 Gravíssima 7 Não suspende
165 Dirigir sob a influência de álcool 2.934,70 Gravíssima 7 Suspende
165-A Recusar o teste do bafômetro 2.934,70 Gravíssima 7 Suspende
166 Entregar a direção a pessoa habilitada sem condições de dirigir 293,47 Gravíssima 7 Não suspende
167 Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança 195,23 Grave

5

 
168 Transportar crianças de forma irregular 293,47 Gravíssima 7 Não suspende
169 Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança 88,38 Leve

3

 
170 Dirigir ameaçando os pedestres ou os demais veículos 293 Gravíssima 7 Suspende
171 Jogar água sobre os pedestres ou veículos 130,16 Média

4

 
172 Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias 130,16 Média

4

 
173 Disputar corrida 2.934,70 Gravíssima 7 Suspende
174 Promover racha 2.934,70 Gravíssima 7 Suspende
175 Realizar manobra perigosa 2.934,70 Gravíssima 7 Suspende
176 I Condutor envolvido em acidente deixar de prestar socorro 1.467,35 Gravíssima 7 Suspende
176 II Condutor envolvido em acidente não adotar medidas de segurança no local 1.467,35 Gravíssima 7 Suspende
176 III Condutor envolvido em acidente não facilitar o trabalho da perícia 1.467,35 Gravíssima 7 Suspende
176 IV Condutor envolvido em acidente se recusar a mover o veículo do local 1.467,35 Gravíssima 7 Suspende
176 V Condutor envolvido em acidente não prestar informações p/ B.O. 1.467,35 Gravíssima 7 Suspende
177 Deixar de prestar socorro à vítima de acidente quando solicitado 195,23 Grave

5

 
178 Deixar o condutor, envolvido em acidente sem vítima, de remover o veículo 130,16 Média

4

 
179 I Reparar veículo na faixa de rolamento quando for possível a remoção 195,23 Grave

5

 
179 II Reparar veículo nas demais vias quando for possível a remoção 88,38 Leve

3

 
180 Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível 130,16 Média

4

 
181 I Estacionar o veículo nas esquinas 130,16 Média

4

 
181 II Estacionar o veículo afastado da guia da calçada (50cm – 1m) 88,38 Leve

3

 
181 III Estacionar o veículo afastado da guia da calçada (+ 1m) 195,23 Grave

5

 
181 IV Estacionar o veículo em desacordo com o CTB 130,16 Média

4

 
181 V Estacionar o veículo na pista 293,47 Gravíssima 7 Não suspende
181 VI Estacionar o veículo sobre hidrantes de incêndio 130,16 Média

4

 
181 VII Estacionar o veículo nos acostamentos 88,38 Leve

3

 
181 VIII Estacionar o veículo no passeio, faixa de pedestre, ciclovia ou ciclofaixa, 195,23 Grave

5

 
181 IX Estacionar o veículo em garagem 130,16 Média

4

 
181 X Estacionar o veículo impedindo a movimentação de outro veículo 130,16 Média

4

 
181 XI Estacionar o veículo em fila dupla 195,23 Grave

5

 
181 XII Estacionar o veículo em cruzamento 195,23 Grave

5

 
181 XIII Estacionar o veículo em parada de ônibus 130,16 Média

4

 
181 XIV Estacionar o veículo nos viadutos, pontes e túneis 195,23 Grave

5

 
181 XV Estacionar o veículo na contramão de direção 130,16 Média

4

 
181 XVI Estacionar o veículo pesado em aclive ou declive sem calço 195,23 Grave

5

 
181 XVII Estacionar o veículo em desacordo com a sinalização 195,23 Grave

5

 
181 XVIII Estacionar o veículo em locais proibidos (placa – Proibido Estacionar) 130,16 Média

4

 
181 XIX Estacionar o veículo em locais proibidos (placa – Proibido Parar e Estacionar) 195,23 Grave

5

 
181 nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial 293,47 Gravíssima 7 Não suspende
182 I Parar o veículo nas esquinas 130,16 Média

4

 
182 II Parar o veículo afastado da guia da calçada (50cm – 1m) 88,38 Leve

3

 
182 III Parar o veículo afastado da guia da calçada (+ 1m) 130,16 Média

4

 
182 IV Parar o veículo em desacordo com o CTB 88,38 Leve

3

 
182 V Parar o veículo na pista 195,23 Grave

5

 
182 VI Parar o veículo na faixa de pedestres 88,38 Leve

3

 
182 VII Parar o veículo na área de cruzamento 130,16 Média

4

 
182 VIII Parar o veículo nos viadutos, pontes e túneis 130,16 Média

4

 
182 IX Parar o veículo na contramão de direção 130,16 Média

4

 
182 X Parar o veículo em locais proibidos (placa – Proibido Parar) 130,16 Média

4

 
183 Parar o veículo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal 130,16 Média

4

 
184 I Transitar na faixa da direita, exclusiva para um tipo de veículo 88,38 Leve

3

 
184 II Transitar na faixa da esquerda, exclusiva para um tipo de veículo 195,23 Grave

5

 
184 Transitar na faixa exclusiva para um transporte coletivo 293,47 Gravíssima 7 Não suspende
185 I deixar de conservar o veículo na faixa correta 130,16 Média

4

 
185 II deixar de conservar o veículo lento na faixa da direita 130,16 Média

4

 
186 I Transitar pela contramão em via de mão dupla, salvo ultrapassagem 195,23 Grave

5

 
186 II Transitar pela contramão em via de sentido único 293,47 Gravíssima 7 Não suspende
187 I Transitar em locais e horários não permitidos (rodizio) 130,16 Média

4

 
188 Transitar ao lado de outro veículo perturbando o trânsito 130,16 Média

4

 
189 Deixar de dar passagem veículo em serviço de urgência 293,47 Gravíssima 7 Não suspende
190 Seguir veículo em serviço de urgência 195,23 Grave

5

 
191 Forçar passagem entre veículos 2.934,70 Gravíssima 7 Suspende
192 Deixar de guardar distância de segurança 195,23 Grave

5

 
193 Transitar com o veículo em local proibido (calçadas, ciclovias etc.) 880,41 Gravíssima 7 Não suspende
194 Transitar em marcha à ré, salvo para pequenas manobras seguras 195,23 Grave

5

 
195 Desobedecer às ordens da autoridade competente de trânsito 195,23 Grave

5

 
196 Deixar de sinalizar a parada do veículo ou mudança de direção 195,23 Grave

5

 
197 Não mudar de pista com antecedência para dobrar 130,16 Média

4

 
198 Deixar de dar passagem pela esquerda, quando solicitado 130,16 Média

4

 
199 Ultrapassar pela direita 130,16 Média

4

 
200 Ultrapassar pela direita veículo de transporte coletivo parado para embarque 293,47 Gravíssima 7 Não suspende
201 Deixar de guardar a distância lateral (01m50cm) ao ultrapassar bicicleta 130,16 Média

4

 
202 I Ultrapassar veículo pelo acostamento 1467,35 Gravíssima 7 Não suspende
202 II Ultrapassar veículo em interseções e passagens de nível 1467,35 Gravíssima 7 Não suspende
203 Ultrapassar pela contramão em curvas, aclives e declives 1.467,35 Gravíssima 7 Não suspende
203 II Ultrapassar pela contramão veículo nas faixas de pedestre 1.467,35 Gravíssima 7 Não suspende
203 Ultrapassar pela contramão veículo em pontes, viadutos ou túneis 1.467,35 Gravíssima 7 Não suspende
203 IV Ultrapassar pela contramão veículo parado por impedimento à circulação 1.467,35 Gravíssima 7 Não suspende
203 V Ultrapassar em faixa amarela contínua 1.467,35 Gravíssima 7 Não suspende
204 Não aguardar no acostamento a oportunidade de cruzar a pista 195,23 Grave

5

 
205 Ultrapassar cortejo, préstito, desfile e formações militares sem autorização 88,38 Leve

3

 
206 I Executar operação de retorno em locais proibidos pela sinalização 293,47 Gravíssima 7 Não suspende
206 II Executar retorno nas curvas, aclives, declives, pontes, viadutos e túneis 293,47 Gravíssima 7 Não suspende
206 III Executar retorno passando por local proibido (calçadas, ciclovias etc.) 293,47 Gravíssima 7 Não suspende
206 IV Executar retorno entrando na contramão da via transversal 293,47 Gravíssima 7 Não suspende
206 V Executar retorno com prejuízo da circulação ou da segurança 293,47 Gravíssima 7 Não suspende
207 Executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos 195,23 Grave

5

 
208 Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória 293,47 Gravíssima 7 Não suspende
209 Transpor bloqueio viário sem autorização 195,23 Grave

5

 
209 Deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos 195,23 Grave

5

 

ARTIGO INFRAÇÃO VALOR GRAVIDADE PONTOS CONSEQUÊNCIA
209 Evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio 195,23 Grave

5

 
210 Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial 293,47 Gravíssima 7 Suspende
211 Ultrapassar veículos em fila, parados em sinal luminoso, ou qualquer obstáculo 195,23 Grave

5

 
212 Deixar de parar o veículo antes de transpor linha férrea 293,47 Gravíssima

7

Não suspende
213 I Deixar de parar o veículo por agrupamento de pessoas (passeatas) 293,47 Gravíssima

7

Não suspende
213 II Deixar de parar o veículo por agrupamento de veículos (cortejos) 195,23 Grave

5

 
214 I Deixar de dar preferência a pedestre que se encontre na faixa 293,47 Gravíssima

7

Não suspende
214 II Não deixar pedestre concluir a travessia, mesmo com sinal verde 293,47 Gravíssima

7

Não suspende
214 III Deixar de dar preferência a portadores de deficiência, crianças, idosos e gestantes 293,47 Gravíssima

7

Não suspende
214 IV Deixar de dar preferência a pedestre quando houver iniciado a travessia 195,23 Grave

5

 
214 V Deixar de dar preferência a pedestre que esteja atravessando a via transversal para onde se dirige o veículo 195,23 Grave

5

 
215 I Deixar de dar preferência em interseção a veículo circulando por rodovia, rotatória ou que venha da direita 195,23 Grave

5

 
215 II Deixar de dar preferência nas interseções com sinalização de Dê a Preferência 195,23 Grave

5

 
216 Entrar ou sair de áreas lindeiras sem as precauções de segurança 130,16 Média

4

 
217 Entrar ou sair de fila de veículos estacionados sem dar preferência de passagem a pedestres e a outros veículos 130,16 Grave

5

 
218 I Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% 130,16 Média

4

 
218 II Transitar em velocidade superior à máxima permitida em 20% até 50%. 195,23 Grave

5

 
218 III Transitar em velocidade superior a 50% da máxima permitida 880,41 Gravíssima

7

Suspende
219 Transitar em velocidade inferior à metade permitida 130,16 Média

4

 
220 I Deixar de reduzir a velocidade ao se aproximar de passeatas, aglomerações, cortejos, préstitos e desfiles 293,47 Gravíssima

7

Não suspende
220 II Deixar de reduzir a velocidade onde o trânsito esteja sendo controlado por agente 195,23 Grave

5

 
220 III Deixar de reduzir a velocidade ao aproximar-se da calçada ou acostamento 195,23 Grave

5

 
220 IV Deixar de reduzir a velocidade ao aproximar-se de interseção não sinalizada 195,23 Grave

5

 
220 V Deixar de reduzir a velocidade nas vias rurais cuja faixa de domínio não esteja cercada 195,23 Grave

5

 
220 VI Deixar de reduzir a velocidade nos trechos em curva de pequeno raio 195,23 Grave

5

 
220 VII Deixar de reduzir a velocidade nos trechos com obras ou trabalhadores na pista 195,23 Grave

5

 
220 Deixar de reduzir a velocidade sob chuva, neblina, cerração ou ventos fortes 195,23 Grave

5

 
220 IX Deixar de reduzir a velocidade quando houver má visibilidade 195,23 Grave

5

 
220 Deixar de reduzir a velocidade quando o pavimento for escorregadio, defeituoso ou avariado 195,23 Grave

5

 
220 XI Deixar de reduzir a velocidade ao se aproximar de animais na pista 195,23 Grave

5

 
220 XII Deixar de reduzir a velocidade em declive 195,23 Grave

5

 
220 XIII Deixar de reduzir a velocidade ao ultrapassar ciclista 195,23 Grave

5

 
220 Deixar de reduzir a velocidade perto grande movimentação de pedestres (escolas, hospitais, etc.) 293,47 Gravíssima 7 Não suspende
221 Portar no veículo placas de identificação irregulares 130,16 Média

4

 
222 Não ligar giroflex nas situações de atendimento de emergência (ambulâncias e viaturas) 130,16 Média

4

 
223 Transitar com o farol desregulado ou com luz alta 195,23 Grave

5

 
224 Fazer uso de luz alta em vias providas de iluminação pública 88,38 Leve

3

 
225 I Deixar de sinalizar a via quando tiver de remover o veículo da pista ou permanecer no acostamento 195,23 Grave

5

 
225 II Deixar de sinalizar a via quando a carga for derramada sobre a via 195,23 Grave

5

 
226 Deixar de retirar objeto que tenha sido utilizado para sinalização temporária da via 130,16 Média

4

 
227 I Usar buzina em situação que não a de advertência ao pedestre ou a condutores 88,38 Leve

3

 
227 II Usar buzina prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto 88,38 Leve

3

 
227 III Usar buzina entre as vinte e duas e as seis horas 88,38 Leve

3

 
227 IV Usar buzina em locais e horários proibidos pela sinalização 88,38 Leve

3

 
227 V Usar buzina em desacordo com estabelecido pelo CONTRAN 88,38 Leve

3

 
228 Usar som no veículo em volume não autorizado pelo CONTRAN 195,23 Grave

5

 
229 Usar alarme ou aparelho que produza sons e ruído que perturbem o sossego público 130,16 Média

4

 
230 I Conduzir o veículo com placa ou qualquer elemento de identificação violado ou falsificado 293,47 Gravíssima

7

Não suspende
230 II transportar passageiros em compartimento de carga 293,47 Gravíssima

7

Não suspende
230 III Conduzir o veículo com dispositivo anti-radar 293,47 Gravíssima

7

Não suspende
230 IV Conduzir o veículo sem qualquer uma das placas de identificação 293,47 Gravíssima

7

Não suspende
230 V Conduzir o veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado 293,47 Gravíssima

7

Não suspende
230 VI Conduzir o veículo com a placa ilegível 293,47 Gravíssima

7

Não suspende
230 VII Conduzir o veículo com a cor ou característica alterada 195,23 Grave

5

 
230 VIII Conduzir o veículo não inspecionado, quando obrigatório 195,23 Grave

5

 
230 IX Conduzir o veículo sem equipamento obrigatório 195,23 Grave

5

 
230 X Conduzir o veículo com equipamento obrigatório em desacordo com o CONTRAN 195,23 Grave

5

 
230 XI Conduzir o veículo com descarga livre ou silenciador defeituoso 195,23 Grave

5

 
230 XII Conduzir o veículo com equipamento ou acessório proibido 195,23 Grave

5

 
230 XIII Conduzir o veículo com o sistema de iluminação e de sinalização alterados 195,23 Grave

5

 
230 XIV Conduzir o veículo com registrador de velocidade viciado ou defeituoso, quando obrigatório 195,23 Grave

5

 
230 XV Conduzir o veículo adesivado, salvo quando autorizado pelo CTB 195,23 Grave

5

 
230 XVI Conduzir o veículo com vidros cobertos por películas, painéis decorativos ou pinturas 195,23 Grave

5

 
230 XVII Conduzir o veículo com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação 195,23 Grave

5

 
230 XVIII Conduzir o veículo em mau estado de conservação comprometendo a segurança 195,23 Grave

5

 
230 XVIII Conduzir o veículo reprovado na inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído 195,23 Grave

5

 
230 XIX Conduzir o veículo sem acionar o limpador de para-brisa sob chuva 195,23 Grave

5

 
230 XX Conduzir o veículo sem portar a autorização para condução de escolares 195,23 Grave

5

 
230 XXI Conduzir o veículo de carga sem inscrição da tara e demais previstas no CTB 130,16 Média

4

 
230 XXII Conduzir o veículo com defeito de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas 130,16 Média

4

 
230 XXIII Conduzir o veículo de carga ou passageiros em desacordo com aos intervalos para descanso 130,16 Média

4

 
231 I Transitar com o veículo danificando a via 293,47 Gravíssima

7

Não suspende
231 II Transitar com o veículo derramando combustível ou lubrificante ou qualquer objeto que traga risco 293,47 Gravíssima

7

Não suspende
231 III Transitar produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN 195,23 Grave

5

 
231 IV Transitar com o veículo de dimensões ou de sua carga superiores aos limites 195,23 Grave

5

 
231 V Transitar com o veículo com excesso de peso (R$ 130,16 + acréscimo previsto nas alíneas de acordo com o excesso) 130,16 Média

4

 
231 VI Transitar em desacordo com a autorização para transitar com dimensões excedentes, ou com esta vencida 195,23 Grave

5

 
231 VII Transitar com o veículo com lotação excedente 130,16 Média

4

 
231 VIII Efetuar transporte remunerado de passageiros sem autorização 130,16 Média

4

 
231 IX Transitar com o veículo desligado ou desengrenado 130,16 Média

4

 
231 X Transitar com o veículo excedendo a capacidade máxima de tração 293,47 Gravíssima

7

Não suspende
232 Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos no CTB 88,38 Leve

3

 
233 Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias 195,23 Grave

5

 
234 Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo 293,47 Gravíssima

7

Não suspende
235 Conduzir pessoas, animais ou carga nas partes externas do veículo 195,23 Grave

5

 
236 Rebocar outro veículo com cabo flexível ou corda, salvo em casos de emergência 130,16 Média

4

 
237 Transitar com o veículo sem a simbologia e identificação exigidas 195,23 Grave

5

 
238 Recusar-se a entregar os documentos à autoridade 293,47 Gravíssima

7

Não suspende
239 Retirar do local veículo legalmente retido para regularização 293,47 Gravíssima

7

Não suspende
240 Deixar o responsável de promover a baixa de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado 195,23 Grave

5

 
241 Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor 88,38 Leve

3

 
242 Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação 293,47 Gravíssima

7

Não suspende
243 Empresa seguradora não comunicar a ocorrência de perda total do veículo e devolver as placas e documentos 195,23 Grave

5

 
244 I Conduzir moto sem usar capacete com viseira ou óculos e vestuário de acordo com o CONTRAN 293,47 Gravíssima

7

Suspende
244 II Conduzir moto transportando passageiro sem o capacete ou fora do assento correto 293,47 Gravíssima

7

Suspende
244 III Conduzir moto fazendo malabarismo ou empinando 293,47 Gravíssima

7

Suspende
244 IV Conduzir moto com os faróis apagados 293,47 Gravíssima

7

Suspende
244 V Conduzir moto transportando criança menor de 07 anos 293,47 Gravíssima

7

Suspende
244 VI Conduzir moto rebocando outro veículo 195,23 Grave

5

 
244 VII Conduzir moto sem segurar o guidom com ambas as mãos 195,23 Grave

5

 

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